Política de Cancelamento e Reembolso

Esta política é celebrada entre: De um lado, PRÁXIS ANALÍTICA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E ATENÇÃO PSICOLÓGICA, CNPJ nº 46.609.346/0001-92, doravante denominada EMPRESA e, Do outro lado, a pessoa física ou jurídica que acessou este site, compreendeu todas as informações e por sua própria vontade preencheu seus dados, efetuou o pagamento e adquiriu produtos ou serviços ofertados pela EMPRESA, de forma voluntária e informada, denominado COMPRADOR.

A presente política tem por objeto a regulamentação das condições de garantia, direito de arrependimento e reembolso aplicáveis às compras de produtos digitais oferecidos pela EMPRESA em ambiente virtual, sendo considerada aceita a partir do ato da compra eletrônica e confirmação de pagamento.

DA GARANTIA LEGAL E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

1.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do pagamento com disponibilização do produto digital.

1.2. O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por escrito, exclusivamente através do canal oficial de atendimento da EMPRESA, no prazo acima indicado.

1.3. Em caso de exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo legal, será realizado o reembolso parcial do valor pago, deduzido o percentual de 15% (quinze por cento), a título de despesas administrativas e operacionais.

1.4. Após o recebimento da solicitação de cancelamento, a EMPRESA terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para processar o reembolso, respeitando os prazos e procedimentos das instituições financeiras e plataformas intermediadoras.

1.5. O valor reembolsado será realizado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo indisponibilidade técnica, caso em que será oferecido meio alternativo ao COMPRADOR.

1.6. Eventuais taxas cobradas por plataformas de pagamento (ex: Hotmart, Monetizze, Paypal) não são de responsabilidade da EMPRESA e poderão impactar no valor líquido do reembolso, desde já ciente e concordando o COMPRADOR com os respectivos descontos.

EXCLUSÕES E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

2.1. Não haverá direito a reembolso quando:

a) O prazo de 7 (sete) dias corridos houver expirado;

b) Em caso de violação dos Termos de Uso da plataforma, má-fé, uso irregular ou cópia/comercialização do conteúdo;

c) Para produtos adquiridos em promoção, campanhas de desconto ou ofertas especiais, o reembolso será proporcional, respeitando as condições da compra original.

DO SIGILO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. A EMPRESA é detentora de todos os direitos autorais, permissões e autorizações, inclusive registro de marca, logomarca, técnica, conteúdo, processo, ideia, método e patente do produto. A sua reprodução indevida, distribuição, plágio, comercialização e uso não autorizado pelo COMPRADOR e terceiros incorrerá em violação ao direito reservado, que acarretará no pagamento de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o acionamento das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis ao caso, visando a restauração das perdas, danos e lucros cessantes envolvendo a marca e seu patrimônio.

DA PROTEÇÃO DE DADOS - Lei 13.709/2018

4.1. Ao preencher os seus dados para adquirir os produtos e serviços como acessar a plataforma para acesso aos mesmos, o COMPRADOR cede a coleta dos dados pessoais, informações e outros para as finalidades comerciais legítimas e essenciais à sua atividade comercial, autorizando ainda a EMPRESA a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a recepção, coleta, guarda, armazenamento, produção, utilização, classificação, avaliação, reprodução, distribuição, transmissão, compartilhamento, processamento, modificação, arquivamento, apagamento, eliminação, exclusão e controle dentro da sua plataforma exclusiva.

4.2. O COMPRADOR se responsabiliza pela exatidão e autenticidade dos dados pessoais informados, bem como a mantê-los atualizados.

4.3. A EMPRESA poderá utilizar plataformas de terceiros (Kiwify, eduzz ou similares), que, por sua vez, possuem seus próprios Termos de Uso e Políticas de Privacidade, sendo responsabilidade exclusiva do COMPRADOR a sua observação, uso e aceite.

DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A EMPRESA se reserva o direito de atualizar esta política a qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos do COMPRADOR que já tenham realizado compras sob a vigência anterior.

5.2. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer litígios oriundos desta política, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.